Jogos e consoles terão isenção de impostos!
Na última terça-feira (6), foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 51/2017 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Essa proposta prevê a isenção de impostos para jogos e consoles de jogos produzidos no Brasil e segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados para aprovação.
Se aprovado pelo Congresso Nacional, esse “beneficio” se tornará uma lei, adicionando o inciso “f” ao artigo 150 da Constituição Federal de 1988, que proíbe a estados e municípios taxarem esses produtos.
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